Hoje na História: França determina idade mínima para trabalho infantil

A idade mínima de contratação de trabalho infantil – oito anos – foi estabelecida por uma lei específica em 22 de março de 1841 na França. No caso de trabalho noturno, 13 anos. A duração da jornada de trabalho seria de oito horas para crianças de oito a 12 anos e de 12 horas para aquelas de 12 a 16 anos. A regra só se aplicava às empresas com menos de 20 trabalhadores e foi minimamente usada.

Na Inglaterra, em 1802, foi editado o Moral and Health Act, a primeira lei a manifestar e regular a intervenção do Estado nas relações laborais. Dirigia-se aos trabalhadores da indústria da lã e do algodão, proibindo, nos povoados, o trabalho de crianças por mais de dez horas diárias e o trabalho noturno. Com a lei Cotton Mills Act, a proibição se estendeu às cidades e limitou a idade mínima para o trabalho em nove anos.

A lei Lord Althrop de 1833 distinguiu a criança (de nove a treze anos) do adolescente (dos treze anos completos aos dezoito), com diferenças na jornada de trabalho, impondo a escolaridade obrigatória. A exploração da mão de obra infantil só diminuiu a partir da Lei de Educação Elementar, de 1870, que passou a exigir a frequência das crianças na escola ao menos meio período por dia – tempo estendido para período integral, no início do século 20.

Na França, uma proteção mais eficaz surgiu com a lei de 1874, que fixava a jornada em 12 horas para os menores de 16 anos e em seis horas para os menores entre 10 e 12 anos, admitidos excepcionalmente em determinadas indústrias. Essa lei limitava em 12 anos a idade para o trabalho em fábricas. Ela ainda impedia o trabalho noturno aos menores de 16 e aos com menos de 21 anos. Outra restrição contida na lei de 1874 consistia em proibir o trabalho subterrâneo aos meninos menores de 12 anos.

Na Alemanha, foram editadas, no período entre 1835 e 1839, disposições limitando o trabalho de crianças e adolescentes que tivessem entre nove e 16 anos de idade para dez horas diárias. A ela se adicionou o requisito de saber ler e escrever – uma inovação que foi descumprida devido às falhas na fiscalização. Em 1891, foi criado o Código Industrial de 1º de junho, que vetou que crianças e adolescentes trabalhassem antes das 5h30min e depois das 20h30min.

Na Itália, o atraso da intervenção estatal na proteção do trabalho infanto-juvenil aconteceu devido à industrialização tardia do país. Em 1873, existia uma lei que excluía a pessoa com idade inferior a 18 anos do crime de vadiagem – donde se pode concluir que, então, as crianças e os adolescentes não estariam mais obrigados a trabalhar, apesar de não ser algo proibido.

Em 1886, foi editada a Lei nº 2.652, de 11 de fevereiro, que definia a idade mínima para o exercício profissional em nove anos de idade, além de impedir o menor de executar determinados tipos de atividades profissionais.

A Suíça foi o primeiro país a incluir, no texto de sua Constituição (1874), normas de tutela e fiscalização do trabalho infanto-juvenil nas fábricas.

Trabalho infantil no continente americano

Com relação aos Estados Unidos, existiam inúmeras crianças trabalhando nas indústrias e em outras atividades urbanas. As primeiras leis que tutelavam o trabalho infantil irromperam no começo do século 20, tendo sido burladas várias vezes tanto pelos empregadores como pelos pais das crianças, que contavam com o salário dos filhos para a manutenção da família. Leis editadas em 1916 e 1918 que demarcavam a idade para o ingresso na atividade profissional foram tidas como inconstitucionais pela Corte Suprema, sob a alegação de que ameaçavam as liberdades individuais.

No Brasil, a primeira lei de regulamentação do trabalho infantil data de 1891. Não apresentava proposta de combate ao trabalho infantil, apenas pequenas restrições de utilização da mão de obra de crianças e adolescentes.

(*) A série Hoje na História foi concebida e escrita pelo advogado e jornalista Max Altman, falecido em 2016.