'Zonas seguras': lei na Irlanda do Norte protege acesso de mulheres à clínicas de aborto
Sentença unânime da Suprema Corte britânica faz com que assembleia de Stormont, legislativo do país, prossiga com projeto de lei que criminaliza manifestantes que tentem influenciar nas decisões de mulheres
Um julgamento unânime da Suprema Corte britânica desta quarta-feira (07/12) definiu que a Irlanda do Norte pode dar continuidade ao projeto de lei que criará “zonas de acesso seguro” ao redor de clínicas de aborto e criminalizará manifestações contrários à interrupção da gravidez. As informações são do veículo britânico Guardian.
“O direito das mulheres na Irlanda do Norte, de ter acesso aos serviços de aborto, foi agora estabelecido por lei através dos processos da democracia”, afirmou Robert Reed, presidente da Suprema Corte do Reino Unido, que fez parte da decisão.
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Reed apontou que o julgamento teria se tornado uma questão de “saúde pública”, afirmando que “esse direito legal não deve ser obstruído ou prejudicado pela acomodação das reivindicações dos opositores à legislação com base, alguns poderiam pensar ironicamente, nos valores liberais protegidos pela convenção”.
Brenda King, a procuradora-geral da Irlanda do Norte, no entanto, defendeu que a cláusula 5 (2) do projeto de lei era uma interferência desproporcional na liberdade de consciência, de expressão e de reunião entre manifestantes antiaborto, protegidos sob os artigos 9, 10 e 11, respectivamente, da Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), e estaria fora da competência legislativa da assembleia.
A cláusula 5 (2) estabelece, de acordo com o Guardian, que é uma “ofensa fazer qualquer coisa, intencionalmente ou imprudentemente, em uma zona de acesso seguro que tenha o efeito de influenciar uma pessoa que frequente uma clínica de aborto ou outras instalações seguras para fins de proteção”.
William Murphy/Flickr
Manifestantes da organização de Belfast ‘Precious Life’ (Vida Preciosa) se reunem em Dublin, na Irlanda, em manifestação anti-aborto
Sobre o argumento da procuradora-geral da Irlanda do Norte, Reed escreveu: “uma medida que procura assegurar que as mulheres que buscam uma interrupção segura da gravidez tenham acesso livre a clínicas onde tal tratamento é fornecido, e não sejam levadas a procedimentos menos seguros por comportamento vergonhoso, intrusões em sua privacidade, ou outros meios de minar sua autonomia, é uma resposta racional a uma grave questão de saúde pública”.
O comissário chefe da Comissão de Direitos Humanos da Irlanda do Norte, Alyson Kilpatrick, que interveio no caso, disse que o projeto de lei deveria receber consentimento real com urgência, chamando o julgamento de “uma afirmação positiva dos direitos das mulheres e meninas à proteção contra o assédio ao acessar esses serviços”.
O projeto de lei havia sido aprovado na assembleia de Stormont em março de 2022, pela maioria dos partidos, mas a procuradora-geral do país interveio, encaminhando-o para a Suprema Corte.
De acordo com a emissora britânica BBC, a Irlanda do Norte é a primeira parte do Reino Unido a adotar a legislação, mas ainda não está claro quando será implementada.
Em outubro, parlamentares apoiaram propostas semelhantes para a Inglaterra e o País de Gales, mas ainda estão sendo votadas em seus respectivos parlamentos.
Na Escócia, a primeira-ministra Nicola Sturgeon disse que o governo apoiará planos para banir tais protestos do lado de fora das clínicas de saúde.
