Tribunal de apelações dos EUA considera tarifaço de Trump inconstitucionais

Um tribunal de apelações dos EUA decidiu na sexta-feira (29/08) que a maioria das tarifas impostas pelo governo Donald Trump são ilegais, prejudicando o uso de impostos pelo presidente dos EUA como uma ferramenta fundamental de sua política externa.

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O Tribunal de Apelações do Circuito Federal decidiu que o presidente não estava legalmente autorizado a declarar emergências nacionais e impor impostos sobre importações de quase todos os países do mundo.

“A lei concede ao presidente autoridade significativa para tomar uma série de ações em resposta a uma emergência nacional declarada, mas nenhuma dessas ações inclui explicitamente o poder de impor tarifas, taxas ou medidas semelhantes, nem o poder de cobrar impostos”, escreveram os juízes em uma decisão de 7-4.

A decisão confirma que Trump “excedeu” sua autoridade ao usar uma lei de 1977, conhecida como Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), para impor suas taxas alfandegárias. A lei deveria ser usada apenas em emergências, de acordo com a decisão.

Apesar da decisão contra a medida de Trump, o tribunal permitiu que as tarifas permanecessem em vigor até 14 de outubro para dar a Washington a oportunidade de apelar à Suprema Corte.

Donald Trump usou tarifas para pressionar e forçar países a aceitar acordos comerciais desiguais, inclusive para renegociá-los
Official White House Photo / Daniel Torok

Donald Trump fez das tarifas um pilar da política externa dos EUA, usando-as para pressionar países a aceitar acordos comerciais desiguais, até mesmo para renegociar acordos.

Trump também usou impostos para arrecadar e entregar bilhões de dólares ao Tesouro dos EUA para ajudar a pagar os cortes de impostos que ele assinou em 4 de julho. O governo argumentou que, se as tarifas forem eliminadas, ele poderá ter que pagar alguns dos impostos que arrecadou, o que seria um golpe financeiro para o Tesouro.

A receita tarifária totalizou US$ 159 bilhões até julho, mais que o dobro do que era no mesmo período do ano anterior. A decisão do Tribunal Federal não afeta tarifas emitidas sob outra autoridade legal, como taxas sobre importações de aço e alumínio.

A Constituição dos EUA concede ao Congresso o poder de impor impostos, incluindo tarifas. Mas, durante décadas, os legisladores cederam poderes ao presidente, e Trump aproveitou ao máximo esse vácuo de poder.