Senado uruguaio volta a debater anulação da lei de anistia a repressores da ditadura
Senado uruguaio volta a debater anulação da lei de anistia a repressores da ditadura
Após dois meses de recesso, a Comissão de Constituição e Legislação do Senado uruguaio voltará a discutir a partir desta terça-feira (15/2) o projeto que pode anular a Lei de Caducidade, como é chamada a lei de anistia no país, que impede o julgamento de violações aos direitos humanos feitas por militares e policiais durante a ditadura militar (1973-1985).
A proposta de anulação foi enviada pelo governo em agosto de 2010. O texto do projeto pretende “deixar sem efeito os artigos 1, 3 e 4” da lei, que determinam que crimes cometidos por funcionários do governo militar não poderão ser julgados por conta de um acordo feito entre as forças armadas e o poder civil para que a transição acontecesse “tranquilamente”.
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Em outubro de 2010, após 12 horas de debate, a Câmara dos Deputados aprovou a invalidação da norma. A Lei de Caducidade foi promulgada em 1986, no governo de Julio María Sanguinetti, o primeiro pós-redemocratização. A anistia aos militares foi ratificada em dois plebiscitos, em 1989 e 2009, nos quais a população rejeitou a revogação da lei.
O argumento usado pelo governo para derrubá-la é de que o Uruguai é signatário de acordos com órgãos internacionais que preveem a punição de crimes de violação de direitos humanos e, portanto, precisaria dar uma resposta à comunidade internacional.
Na semana passada, comandantes das Forças Armadas pediram ao presidente uruguaio, José “Pepe” Mujica, que encontre uma “solução legislativa” que interrompa o debate sobre o fim da anistia.
Esta, no entanto, não é a primeira vez que militares acusados de crimes de lesa humanidade, como tortura, desaparecimentos, sequestros de menores e prisões clandestinas, se mobilizam para tentam evitar os julgamentos.
No mês passado, um grupo de oficiais aposentados enviou uma carta aos atuais comandos das Forças Armadas para advertir sobre uma “perseguição” contra seus “parceiros” que atualmente estão presos, dizendo que, caso forem condenados, resistirão às ordens de prisão.
Atualmente, o Uruguai está sendo processado na CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos) por um único crime cometido durante a ditadura. Trata-se da denúncia feita por Macarena Gelman, cujos pais foram sequestrados em Buenos Aires, em agosto de 1976, e depois enviados a Montevidéu, onde foram assassinados.
O país sul-americano já foi condenado duas vezes pelo Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos pelos casos de impunidade. De acordo com dados de entidades de defesa de direitos humanos do Uruguai, pelo menos 200 pessoas desapareceram naquele período.
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