Parlacen amplia funções e poderá legislar em matéria de integração regional
Parlacen amplia funções e poderá legislar em matéria de integração regional
Com a ratificação por Honduras do Protocolo de Reformas do Tratado Constitutivo do Parlacen (Parlamento Centro-Americano), as funções do órgão – instância regional e permanente de representação política e democrática do Sica (Sistema de Integração Centro-americano) –, que antes se limitavam a formular recomendações e emitir resoluções, foram ampliadas.
Entre as novas atribuições do Parlacen estão a promoção de leis em matéria de integração regional, iniciativas para amplificar ou aperfeiçoar o processo de integração centro-americano e a ajuramentação de pessoas eleitas para cargos de alto escalão do Sica.
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Em fevereiro de 2008, os governantes dos seis Estados membros do Parlacen aprovaram o Protocolo. Segundo o acordo firmado pelos presidentes, essas reformas entrariam em vigor assim que um mínimo de cinco dos oito Estados membros do Sica as ratificassem em seus parlamentos nacionais.
Depois de Nicarágua, Guatemala, El Salvador e República Dominicana, em 27 de agosto Honduras se tornou o quinto país a ratificar o Protocolo, permitindo a entrada em vigor das reformas, “cuja aceitação é obrigatória para todos os países membros do Sica”, conforme explicou o presidente do Parlacen, o nicaraguense Jacinto Suárez Espinoza.
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Honduras
Apesar de sua questionada reintegração ao Sica, Honduras não conta ainda
com o reconhecimento do governo da Nicarágua. No entanto, o presidente
do Parlacen disse ao Opera Mundi que, para o órgão, as relações com
Honduras são normais.
“Na ocasião, condenamos energicamente o golpe de Estado, porque foi uma
ruptura da ordem constitucional”, explicou Suárez. Porém, argumentou, os deputados hondurenhos foram eleitos antes do golpe “e têm seus
direitos vigentes até outubro de 2011”.
Porfirio Lobo acaba de restabelecer relações com o Parlacen depois que
“o presidente de fato, Roberto Micheletti, as rompeu durante o golpe.
Conseguimos normalizar a situação”, afirmou Suárez.
Outro tema debatido em âmbito regional é a integração do ex-presidente
de Honduras como deputado do Parlacen. “A situação é clara”, disse
Suárez. “Só reconhecemos Manuel Zelaya como ex-presidente de Honduras e
estamos esperando que ele apresente sua solicitação. De modo algum
aceitaremos a presença de Roberto Micheletti, pois ele liderou um
governo que nunca foi reconhecido. Nunca existiu.”
Panamá
As reformas também devem fortalecer o direito comunitário centro-americano, que não permite que um Estado membro do Sica abandone essa instância regional, como vem indicando o atual governo panamenho, por considerá-lo inoperante.
“Os três documentos que fundam o órgão não permitem a um Estado renunciar ou retirar-se do Tratado”, explicou Suárez. “Além disso, o Panamá firmou o Protocolo, e isso o compromete ainda mais com o processo de integração regional e com as novas funções aprovadas.”
O Parlacen se reuniu pela primeira vez em 1991 e é formado por 20 deputados e pelos ex-presidentes e ex-vice-presidentes de cada Estado membro (Guatemala, Honduras, El Salvador, Nicarágua, Panamá e República Dominicana). Esses mesmos Estados, ao lado da Costa Rica e Belize, integram o Sica.
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