Evo Morales promulga lei que dá autonomia à justiça indígena

O presidente da Bolívia, Evo Morales, promulgou nesta quinta-feira (24/6) a Lei de Organização Judicial, que regula a estrutura e o funcionamento da justiça no país. A norma faz parte de um conjunto de cinco “leis fundamentais” que deve ser aprovado pelo Parlamento antes do dia 22 de julho conforme manda a nova Constituição boliviana, vigente desde 2009.

Entre as inovações, a medida inclui a criação de instituições de direito para auxiliar na formação de advogados e juízes, a instauração do Serviço do registro Cívico e a criação de dois Tribunais, um Agroambiental e outro Supremo.

Além disso, de acordo com informações da rede sul-americana Telesur, a nova medida determina a que pelo menos um magistrado seja nomeado em cada região do país e instaura os cargos de conciliadores e defensores públicos, responsáveis respectivamente por acordar as partes e defender aqueles que não possuem recursos para pagar advogados particulares.

Para Morales, que se disse “extremamente satisfeito” com a promulgação, a lei além de organizar o sistema judiciário boliviano promoverá uma “profunda transformação e uma revolução” no país.

Segundo o jornal boliviano La Razón, o presidente disse ainda que a nova lei “consagra e fortalece a justiça indígena”, permitindo a “descolonização” da justiça boliviana e ampliando o acesso da população as questões jurídicas.

A declaração provocou críticas por parte dos partidos opositores que se disseram preocupados que a “justiça indígena” fique sujeita ao controle do estado e, desta forma, perca os limites e tenha sua força de atuação reduzida. 

O senador da aliança PPB-CN (Plano Progresso para Bolívia-Convergencia Nacional) Bernard Gutiérrez reconheceu a importância da justiça comunitária, mas acredita que a medida deve ser unificada.

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“Acredito que a justiça comunitária é necessária a partir do momento em que pode resolver as questões que não cabem a ordem pública, mas existem aspectos que precisam ser encarados e estar sujeitos a um procedimento único em todo o país”.

Diante da ponderação do senador, Morales disse, segundo o La Razón, que o termo “justiça indígena” vem sendo mal interpretado. Para o presidente, ao contrário do argumento da oposição, a promulgação da lei é um mecanismo oficial para que os futuros problemas sejam resolvidos baseados na realidade do país e não em experiências estrangeiras.

A partir de hoje, o Parlamento boliviano tem 180 dias para aprovar a Lei de Demarcação Judicial, que determina as áreas de atuação da justiça comum e da justiça indígena.

Além da Lei de Organização Judicial, Evo Morales promulgou também a chamada Lei de Transição de Autonomias, que permite a transferência de antigas prefeituras a novos governos autônomos sejam indígenas, de departamentos ou municípios. Outro ponto importante é que com esta medida, fica permitida a suspensão de funções das autoridades que forem formalmente acusadas pela justiça boliviana.

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