CE pede explicações para Hungria sobre nova lei de imprensa
CE pede explicações para Hungria sobre nova lei de imprensa
A Comissão Europeia pediu explicações ao governo da Hungria sobre a nova lei de imprensa nesta segunda-feira (03/01). A lei, que entrou em vigor no dia 1° de janeiro, estabelece um Conselho de Imprensa que supervisiona a mídia e que conta com a atribuição de multar e até mesmo fechar jornais e sites que considerar terem ofendido a moral pública ou a de qualquer minoria ou maioria.
A limitação da liberdade de imprensa e a subjetividade dos parágrafos que não deixam claro o que é considerado infração pelo órgão governamental foram criticados provocaram protestos dentro e fora do país. Entre as muitas vozes que criticam a lei está a chanceler alemã, Angela Merkel, assim como a OSCE (Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa) e o Ministério de Relações Exteriores britânico, que alertaram sobre as limitações à imprensa previstas na nova legislação.
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A comissária europeia para a Agenda Digital, Neelie Kroes, exigiu a notificação formal da lei por parte das autoridades húngaras, às quais enviou uma carta no dia 24 de dezembro. Embora tenha sido especificado que a carta “não representa o início de um procedimento de infração”, Bruxelas advertiu que espera ter notícias das autoridades húngaras “o mais rápido possível”.
Agora, a Hungria deve remeter o texto à Comissão Europeia e responder a perguntas concretas expostas por Kroes, como a capacidade da lei de garantir a liberdade de imprensa e a boa aplicação tanto da direção de serviços audiovisuais como da Carta de Direitos Fundamentais, informou o porta-voz do Executivo da UE, Olivier Bailly.
A nova legislação foi aprovada no último dia 21 de dezembro por 256 votos a favor e 87 contra. Como resposta, um dos maiores jornais da capital Budapeste, o Népszabadság, noticiou o fato com a manchete: “A liberdade de imprensa acabou na Hungria”.
De acordo com o site português Público, o próprio Népszabadság irá recorrer, nos próximos dias, ao Tribunal Constitucional, último recurso ainda disponível.
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