Câmara dos deputados aprova projeto de lei de radiodifusão na Argentina

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na madrugada desta quinta-feira o projeto de lei de radiodifusão elaborado pelo governo, após 13 horas de debates. A aprovação foi obtida depois que os deputados oposicionistas da UCR (União Cívica Radical), da União-Pro e da Coalizão Cívica e os dissidentes do PJ (Partido Justicialista) se retiraram da votação, denunciando que a sessão era nula, e também por meio do apoio dado por socialistas e outros blocos de esquerda (Solidariedade e Igualdade e Projeto Sul, de Pino Solanas) ao governo.

Foram 147 votos – do governo e grupos minoritários afins – a favor, 3 votos negativos e 3 abstenções, além dos 104 deputados opositores ausentes.

A iniciativa pretende substituir à legislação vigente desde a última ditadura militar (1976-1983) e deve ainda ser aprovada pelo Senado, previsivelmente em outubro.

Segundo o jornal argentino Pagina 12, os deputados opositores questionaram a “legitimidade do procedimento parlamentário” e fizeram duras críticas à possibilidade de o Poder Executivo controlar o órgão responsável pela aplicação da lei e de haver uma manipulação arbitrária da concessão de licenças.

A sessão foi dominada por denúncias da oposição de que vários pontos do regimento interno da Câmara foram desrespeitados e de que, portanto, o tratamento dado ao projeto era inconstitucional. Para os deputados oposicionistas, a sessão da Câmara é nula. “Decidimos fazer o fazemos sempre quando é a oposição que fala em sessão especial e não tem quórum: discutimos, debatemos e não votamos”, afirmou o líder do bloco radical, Oscar Aguad.

Ao final, Agustín Rossi, do bloco oficialista, lamentou a postura da oposição. “Foi um grande erro da oposição a decisão de se levantar e sair”, disse. “Os aconselho que não decidam ir à Justiça, porque sempre que fazem isso, acabam mal”.

O governo alega que a legislação eliminará os atuais “monopólios” de comunicação. No entanto, a oposição sustenta que a lei abrirá o caminho para maior presença estatal em canais de TV e rádios, além de grupos empresariais aliados do governo. 

Projeto

A nova lei criará uma comissão bicameral de controle da “autoridade de aplicação”, um Conselho Federal de Comunicação Audiovisual e a figura do Defensor Público de consumidores de serviços audiovisuais.

O texto estabelece que uma empresa não pode ter mais de dez estações de rádio e televisão, 14 menos que o limite atual, e que também não pode ser titular de um canal de TV de ar e de um de cabo em uma mesma localidade, um dos pontos que maiores críticas provocou entre as empresas com interesses no setor.

Também cria quotas de produção local e indica que as companhias podem ter até um 30% de participação estrangeira, salvo que se trate de uma empresa de um país que tenha assinado um tratado de “reciprocidade efetiva” com a Argentina, o que habilita uma participação majoritária de capital de origem estrangeiro.

O apoio à iniciativa aumentou depois que a presidente anunciou na segunda-feira a eliminação da permissão para que as empresas telefônicas entrem ao sistema de meios audiovisuais por meio do serviço adicional de televisão por subscrição.

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