Ainda existem juízes em Bogotá! A mídia internacional noticiou a adoção pela Corte Constitucional colombiana de decisão que invalida a aprovação pelo executivo, sem a devida oitiva do legislativo local, do acordo firmado em 2009 entre Washington e Bogotá que autoriza as tropas americanas a operar em sete bases no território colombiano. Agora, o malfadado acordo terá de ser aprovado pelo parlamento colombiano para voltar a ter eficácia.
A iniciativa não apenas serve como exemplo da conduta autoritária e imperial que o ex-presidente colombiano Álvaro Uribe adotou em seu período no poder, sempre conflitando com as instituições republicanas e com os valores democráticos, como também oferece uma oportunidade àquele país de rever a realização de um acordo que atenta contra a soberania nacional da Colômbia e contra a segurança de toda a região, inclusive o Brasil.
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O eminente jurista colombiano Pietro Alarcón, que mora no Brasil, lecionando na Faculdade de Direito da PUC-SP e representando aqui o Comitê Permanente da Colômbia pela defesa dos direitos humanos, vem há tempos denunciando que “o acordo reproduz cabalmente, sob a forma de documento jurídico, os interesses e objetivos das transnacionais ligadas à produção de armas e as aspirações de uma cobertura militar expansionista dos Estados Unidos, a serviço de uma recomposição nos estratos do poder nos Estados da América Latina. É dizer, a serviço de um retrocesso nas possibilidades de desenvolvimento autônomo e solidário entre os países da área”.
Mais do que militarizar o combate ao tráfico de drogas, por estratégia unilateral norte-norte-americana, sem levar em conta o caráter necessariamente transnacional do referido combate ao tráfico. O acordo traz ao território sul-americano sete bases militares norte-americanas fortemente armadas, inclusive com aviões modernos de combate e inteligência.
Por evidente, além de implicar constante ameaça a soberania colombiana, as bases ofereceriam capacidade de ataque e vigília aos EUA em toda a região, o que ameaça a segurança de todos os países da região, inclusive o Brasil.
Intervenção
A intervenção militarista norte-norte-americana também representa, como bem observa o ilustre professor, um verdadeiro atentado contra a já parca capacidade dos países da região em construírem de forma autônoma um processo solidário de colaboração mútua, inclusive isolando a Colômbia no plano das relações políticas no continente.
O Brasil tem todo interesse em combater pelas vias diplomáticas a realização da tal acordo. As bases, além de atentarem contra a autonomia e soberania dos países da região, representam inegável ameaça a nossa segurança. Todo esforço de nossa diplomacia deve ser realizado para tentar enterrar de vez este golpe norte-americano contra a integração regional sul-americana.
Com a correta decisão do tribunal colombiano, saem vencedores à soberania daquele país, a segurança de seus vizinhos e as possibilidades de construção de uma América do Sul autônoma e solidária.
Pedro Estevam Serrano é advogado, mestre e
doutor em direito do Estado pela PUC-SP, professor de direito
constitucional, fundamentos de direito público e prática forense de
direito do Estado da Faculdade de Direito da PUC-SP. É Autor das obras “O
Desvio de Poder na Função Legislativa” (editora FTD) e “Região
Metropolitana e seu regime constitucional” (editora Verbatim). Artigo originalmente publicado pelo site Última Instância.
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