Das torturas no País Basco ao cerceamento da liberdade de expressão na Europa

Dias após de a Espanha ser novamente condenada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos em Estrasburgo (França) por se negar a investigar denúncias de tortura contra o ativista nacionalista basco Jon Patxi Arratibel durante sua detenção e falta de comunicação (prática comum do sistema legal e penal espanhol de manter indivíduos suspeitos sem direito a um advogado ou a se comunicar com familiares e amigos) na Direção Geral da Guarda Civil em 2011, sete jovens independentistas foram condenados a seis anos de cadeia pelo crime de pertencer à organização juvenil Segi, que a Justiça espanhola considera um braço da ETA.

A maior parte dos jovens processados – 28 no total – pela Audiência Nacional entre setembro e dezembro do ano passado acusaram as forças policiais de tortura. Todo o processo e condenação de sete dos 28 jovens se deu baseado em declarações obtidas sob tortura e em depoimentos de policiais. 

Efe

Assembleia Nacional da França aprovou lei de monitoramento de cidadãos sem ordem judicial

Este é apenas mais um dos incontáveis exemplos de perseguições políticas e prisões políticas a que é submetida a população basca, em especial a juventude, que se organiza politicamente em coletivos sociais e partidos políticos de esquerda. Este processo já antigo e mesmo comum de impedir a liberdade de expressão basca se junta à recém-aprovada Lei da Mordaça espanhola, lei esta que, dentre outros, impede protestos impondo pesadas multas e mesmo cadeia para quem desafie as autoridades.

O que se vê é um caminho sem volta na política de repressão e cerceamento da liberdade de expressão na Espanha, algo já comum no País Basco, mas que se espalhou a todo o Estado. Na vizinha França acaba de ser aprovada pelo congresso uma lei semelhante ao Patriotic Act norte-americano que, em linhas gerais, permite a vigilância (mesmo online) a qualquer cidadão francês ou que esteja na França sem sequer a permissão de um juiz.

Em linhas gerais, a polícia pode instalar câmeras e escutas dentro das casas de qualquer pessoa que considerem suspeita de cometer crimes, ou mesmo ter acesso a suas ligações, e-mails e navegação online sem que um juiz tenha de dar permissão. É virtualmente a suspensão dos direitos civis de todos os cidadãos na França que tem a liberdade de expressão e sua privacidade limitadas ou mesmo abolidas. A aprovação da lei veio depois e como “resposta” aos ataques contra o jornal satírico Charlie Hebdo, mas provavelmente o alcance de tal lei seria repudiado pelas mesmas vítimas que diz proteger ou em nome de quem diz atuar.

O que se vê, enfim, é uma escalada governamental patrocinada por partidos que vão da esquerda à direita contra as liberdades individuais e coletivas de populações inteiras sob a desculpa do combate ao terrorismo, do combate à criminalidade e pela “ordem pública”, o que basicamente se traduz por um sufocamento de opiniões contrárias potencialmente perigosas às castas no poder.

Sob a desculpa do combate ao terrorismo, se suspendem coletivamente direitos e, no fim, o terror pouco é combativo, já que suas causas permanecem intocadas.

De nada adianta por um fim à liberdade de expressão de cidadãos enquanto continuarem a apoiar o uso de drones no Iêmen, enquanto apoiarem trocas violentas de ditadores pelo mundo e enquanto a Europa, como é o caso deste texto, continuar a servir como escada para as ações dos EUA no Oriente Médio e no resto do mundo. Não se combate o terror ou o terrorismo, mas apenas se garantem aos governantes poderes irrestritos de manipular e controlar o pensamento contrário e o contraditório.

Este é um método em voga no País Basco desde pelo menos Franco (ou mesmo antes), e que se mantém durante a dita democracia e que foi se expandindo, fazendo escola, e ameaça impor graves limites ao exercício da democracia plena em diversos países da Europa. Em comum a tese do combate ao terrorismo e a dura realidade da incapacidade de governos, governantes e partidos enxergarem efetivamente que o problema é justo a falta de democracia tanto na Europa quanto mundo afora, é a incapacidade de permitir a autodeterminação dos povos, de permitir que os indivíduos e coletivos tomem suas próprias decisões e caminhem com seus próprios pés. 

É a negação da democracia elevada à máxima potência. Como causa e como resposta. Entrementes, espanhóis são proibidos de protestar e de criticar seus governantes, franceses abrem mão (ou são forçados a) de sua privacidade e liberdades individuais e os bascos continuam a ser esmagados e impedidos de exercer seus direitos. O terrorismo, no fim, venceu.